x
x
x
Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 266/21 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 266 de 15.03.2021

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 15.03.2021

Estabelece novas datas de vencimento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a ocorrência de Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.307/2020, de 15 de abril de 2020, pela Assembleia Legislativa da Bahia;

CONSIDERANDO o iminente impa cto na economia, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, artigo 7º, § 2º, incisos I e II, e artigo 26, § 2º, do Decreto Municipal nº 028/2021, de 07 de janeiro de 2021, que estabeleceu o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício de 2021 e deu outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os grupos de atividades econômicas cuja atividade principal esteja prevista no Anexo Único deste Decreto, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir:

( continua ... )
Data de Vencimento

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?