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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 325/21 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 325 de 29.04.2021

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 29.04.2021

Altera dispositivos constantes no Decreto Municipal nº 028/2021, de 07 de janeiro de 2021, que estabeleceu o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luís Eduardo Magalhães, para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no Art. 88 da Lei Municipal nº 387/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item I, do artigo 4º, do Decreto Municipal nº 028/2021, de 07 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - Em parcela única, até o dia 31 de maio de 2021, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido."

Art. 2º Fica também, alterado, os parágrafos 2º e 3º do artigo 26, do Decreto Municipal nº 028/2021, de 07 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é lançada de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

(...)

§ 2º. O contribuinte que pagar a taxa em cota única, até o dia 31 de maio de 2021, gozará de desconto de 10% (dez por cento).

§ 3º. Para os imóveis isentos ou imunes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o pagamento será feito em cota única até o dia 31 de maio de 2021."

Art. 3º Altera parcialmente o anexo único constante no Decreto Municipal nº 028/2021, de 07 de janeiro de 2021, na forma que ( continua ... )

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