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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 6.368/21 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 6.368 de 14.05.2021

DOM-Cordeirópolis: 16.06.2021

Dispõe sobre procedimentos para dedução na base de cálculo do ISSQN de materiais incorporados tributados pelo ICMS na obra, na prestação de serviços enquadradas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Cordeirópolis), com posteriores alterações, em especial das Leis Complementares de números 76, de 11 de dezembro de 2003 e 256, de 27 de setembro de 2017, respectivamente, conforme especifica.


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis; e,

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 1325/2021, de 14.04.2021.

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços de empreitada de construção civil, enquadradas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa ao Código Tributário do Município, que se utilizar de materiais, por ele adquiridos, na execução de obra, poderão excluir da Base de Cálculo do ISSQN o valor destes materiais, desde que obtenha a Declaração de Dedução de Material, expedida pelo fisco municipal na forma deste Decreto.

§ 1º. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminar no campo próprio (Dedução) da nota fiscal de serviços, o somatório dos valores dos materiais incorporados à obra, bem como o local da execução da obra.

§ 2º. O Contribuinte deverá, para tanto, escriturar, para apresentação ao fisco, a Planilha de Controle de Utilização de Material na Construção Civil com a discriminação de todas as notas fiscais cujo material tenha sido adquirido pelo prestador para incorporação na obra.

§ 3º. A Planilha de Controle de Utilização de Material na Construção Civil deverá conter:

a) Nº do documento fiscal;

b) Data da emissão do documento;

c) CNPJ emitente;

d) Inscrição Estadual;

e) Descrição do Material;

f) Valor unitário e total dos materiais adquiridos para a obra.

g) Chave de acesso do DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para consulta ( continua ... )

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