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Port. SMS Porto Velho-RO 195/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 195 de 22.06.2021

DOM-Porto Velho: 22.06.2021

Obs.: Edição Extra

(Enquadra o município de Porto Velho na Fase Laranja.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Porto Velho, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 3.105/1 de 11 de junho de 2018 que lhe foram conferidas pelo Prefeito, através do inciso XVI, Artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6341, reafirmou a competência dos entes federativos para legislar sobre normas que tratem de saúde, para dirigir o sistema único e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 26.134, de 17 de junho de 2021, que "dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 06 de março de 2021", especialmente em atendimento ao previsto no Art. 2º do referido Decreto ( continua ... )

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