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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.367/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.367 de 22.06.2021

DOM-Porto Velho: 22.06.2021

Obs.: Edição Extra

Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que "dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Ficam permitidas, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento, todas as atividades, serviços, estabelecimentos e comércios de Segunda-feira a Domingo, com seu funcionamento até 01h00min (uma hora), com a limitação ocupação de pessoas de 30% (trinta por cento) para Fase Vermelha, 50% (cinquenta por cento) para Fase Laranja e 70% (setenta por cento) para Fase Amarela, inclusive: (NR)

I - os estabelecimentos comerciais, empresariais, shopping centers, cinema, bancários, lotéricas e escritórios, afixando cartazes em locais visíveis, contendo a quantidade máxima permitida de clientes e frequentadores, além de manter distância de no mínimo, 120 (cento e vinte) centímetros entre as pessoas, de acordo com a Fase enquadrada; (NR)

(...)

III - REVOGADO.

(...)

§ 7º. São exceções a este artigo, respeitadas as condições contidas na Licença de Localização e Funcionamento, as seguintes atividades: (NR)

(...)

XII - indústrias em geral; (AC)

XIII - obras públicas e privadas e serviços de engenharia. ( continua ... )

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