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Edital DPC - PE 76/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 76 de 22.06.2021

DOE-PE: 23.06.2021

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:

- MFT EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, IE: 0961867-80, CNPJ: 19.859.870/0019-78, PROCESSO Nº 2021.000003770522-43, com efeitos a partir de 16/06/2021.

- MFT EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, IE: 0961866-07, CNPJ: 19.859.870/0017-06, PROCESSO Nº 2021.000003767755-78, com efeitos a partir de 16/06/2021.

- MFT EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, IE: 0961865-18, CNPJ: 19.859.870/0020-01, PROCESSO Nº 2021.000003770900-99, com efeitos a partir de 16/06/2021.

- MFT EMPREENDIMENTOS AL IMENTÍCIOS LTDA, IE: 0961864-37, CNPJ: 19.859.870/0018-97, PROCESSO Nº 2021.000003771080-52, com efeitos a partir de 16/06/2021.

Recife, 22 de JUNHO de 2021

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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