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IN Sec. Faz. - PA 15/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 22.06.2021

DOE-PA: 23.06.2021

Obs.: Ret. DOE de 26.06.2021

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 018, de 30 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguintes alterações:

"Artigo 3º O requerimento deverá ser direcionado ao Diretor de Arrecadação e Informações Fazendárias, e formalizado por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFA, mediante a utilização de:

I - Certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II - Certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

III - Senha de acesso gerada pela eCRC.

§ 1º. Na hipótese de que trata o inciso III do caput deste artigo, a solicitação será considerada somente se efetivada com os seguintes perfis de usuário:

I - Pessoa física: titular da dívida;

II - Empresário, sociedade empresária, sociedade simples ou EIRELI: administrador ou diretor;

III - Ente público, órgão público ou entidade pública: titular do ente, órgão ou entidade ( continua ... )

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