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Dec. Est. GO 9.895/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.895 de 22.06.2021

DOE-GO: 23.06.2021

(Altera os Decretos nºs 5.265/2000, 5.515/2001, 5.686/2002, 5.835/2003 e 7.020/2009, que tratam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nos 5.265, de 31 de julho de 2000, 5.515, de 20 de novembro de 2001, 5.686, de 2 de dezembro 2002, 5.835, de 30 de setembro de 2003, e 7.020, de 29 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.978, de 30 de março de 2021, também com base no que consta do Processo nº 202100004045241,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. O financiamento com base no imposto é de até 73% (setenta e três por cento) do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual correspondente à operação própria, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 11 deste artigo, observada a data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013 e, ainda, o seguinte:

(...)

§ 13. O financiamento cujo prazo final ocorra antes da data limite prevista no caput poderá ser prorrogado até a referida data sem que sejam exigidos novos investimentos.

(...)

§ 15. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do programa PRODUZIR autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referida lei." ( continua ... )

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