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Port. Sec. Faz. - MT 128/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 128 de 18.06.2021

DOE-MT: 22.06.2021

Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de criar e disciplinar a aplicação do documento público denominado Notícia de Fato Tributário - NFT, cujo registro e expedição ocorre pelo aplicativo de celular (APP), disponível no portal mt.servidor, atualmente utilizado pelos servidores do Batalhão de Polícia Militar Fazendário (BPMFaz) em abordagens realizadas ao trânsito de mercadorias, bens e documentos;

CONSIDERANDO ser obrigação do contribuinte ou do transportador de mercadorias apresentar, quando solicitado, a documentação fiscal pertinente à operação, bem como à correspondente à prestação de serviço de transporte, a fim de comprovar a propriedade, a condição e a identificação da carga transportada, diante de abordagens policiais realizadas em conformidade com as atribuições do policial militar, definidas pela Lei Complementar (estadual) nº 231, de 15 de dezembro de 2005, em especial ao disposto no § 2º do artigo 36 e, observado o disposto no artigo 1.228 do Código Civil, Lei (federal) nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002 no que se refere ao direito de propriedade;

CONSIDERANDO ainda, a possibilidade legal do uso de prova emprestada, atendidos aos requisitos de conexão entre a prova emprestada e o caso concreto, como desdobramento da estrita legalidade e a tipicidade tributária; e ainda da garantia do devido processo legal, devendo ser assegurada a oportunidade de o contribuinte se manifestar acerca da prova emprestada produzida no respectivo documento NFT;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos artigos 952 ao 959 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os quais disciplinam a apreensão de documentos, bens ou mercadorias em trânsito para fins de verificações fiscais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
ABORDAGEM POLICIAL NO TRÂNSITO DE BENS E ( continua ... )

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