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Dec. Est. PR 7.936/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.936 de 21.06.2021

DOE-PR: 21.06.2021

Introduz alterações no Decreto nº 6434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, disciplina os procedimentos para o enquadramento e internaliza os Convênios ICMS nºs 188/2017, 36/2020 e 94/2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.668.826-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, as seguintes alterações:

I - fica acrescentado o § 3º ao art. 3º:

"§ 3º. Não se aplica:

a) a empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;

b) a estabelecimentos que atuem exclusivamente no varejo, exceto em relação ao tratamento de que trata o art. 11-A.";

II - o inciso VII do § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando- se-lhe o inciso VIII ao § 1º e os §§ 4º e 5º:

"VII - o realizado em período que precede aos seis meses anteriores à data do protocolo do requerimento para enquadramento no Programa;

VIII - o realizado antes do protocolo do requerimento, que exceda a 25% (vinte e cinco por cento) do montante total do investimento

(...)

§ 4º. Não se concederá os tratamentos tributários diferenciados previstos nos artigos 11-A e 11-C para projetos cujo investimento não se inicie em até seis meses, contados da data do protocolo do requerimento.

§ 5º. O cronograma físico-financeiro do investimento terá como data limite para a realização dos investimentos o último dia do exercício anterior àquele em que se encerrará a fruição do tratamento concedido." (NR);

III - o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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