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Port. Conj. PGE - AC 3/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 3 de 21.06.2021

DOE-AC: 23.06.2021

(Altera a Portaria Conjunta nº 2/2021, que estabelece o retorno gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes foram conferidas;

Considerando a competência para dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando a Portaria Conjunta nº 002, de 27 de maio de 2020, a qual estabeleceu o retorno gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado do Acre- PGE;

Considerando o Decreto Estadual nº 9.194, de 16 de junho de 2021, publicado no D.O.E. nº 13.065, de 17 de junho de 2021, que prorrogou a prazo final de adesão aos benefícios instituídos pelo REFIS 2021; e

Considerando, ainda, o contido no processo SEI nº 0056.010530.00052/2021-11,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 002, de 27 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo primeiro. O atendimento ao público externo será realizado de forma ininterrupta, no período das 8 às 14 horas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 21 de junho de 2021.

João Paulo Setti Aguiar

Procurador-Geral do Estado

Luciano José Trindade

Corregedor-Geral da ( continua ... )

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