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Dec. Est. PB 41.365/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.365 de 22.06.2021

DOE-PB: 23.06.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 31/21,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII do art. 72 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Protocolo ICMS 31/21).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de junho de 2021; 133º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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