x
x
x
Dec. Est. SC 1.338/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.338 de 21.06.2021

DOE-SC: 22.06.2021

Introduz a Alteração 4.322 no R ICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6313/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.322 - O art. 61 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

II - (...)

j) mediante parecer favorável da Gerência Regional, seja dispensado o recolhimento do ICMS como previsto na alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder ao beneficiamento de carne bovina, ainda que realizadas em terceiros dentro ou fora deste Estado, desde que o estabelecimento:

exportador;

1. seja enquadrado como estabelecimento

2. possua crédito acumulado em conta gráfica;

3. apresente, por ocasião do pedido, plano de investimentos e expansão de suas atividades neste Estado; e

4. esteja enquadrado em uma das seguintes atividades previstas nos CNAE:

4.1. 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 4.2. 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; ou

4.3. 1013901 - Fabricação de produtos da carne; e 1013902 - Preparação de subprodutos do abate.

sua publicação.

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de Florianópolis, 21 de junho de 2021. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?