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Res. ANATEL 746/21 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 746 de 22.06.2021

D.O.U.: 23.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 25.06.2021 e 07.10.2021

Aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, conforme disposto nos arts. 2º, incisos I e IV; 3º; 7º e, especialmente, no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da regulação responsiva, bem como os arts. 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 53, de 26 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 901, de 17 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.205186/2015-10, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2012.

Art. 3º O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2012 e republicada em 17 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 2º. A infração deve ser considerada média quando da ocorrência de uma das seguintes alternativas:

I - vantagem indireta ao infrator em decorrência da infração cometida; ( continua ... )

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