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Res. BACEN 4.915/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.915 de 22.06.2021

D.O.U.: 23.06.2021

Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho de 2021, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), constante do anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"23 - Para os efeitos deste manual, considera-se empreendimento a atividade financiável conforme a regulamentação do crédito rural, identificada, cumulativamente:

a) pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos beneficiários;

b) pelas coordenadas geodésicas (CG) referentes ao perímetro que define a área explorada, ou pelo código do município, nas hipóteses em que não é obrigatório o registro das CG;

c) pelo número-código do empreendimento no Sicor, conforme ordem de formação indicada no documento Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor." (NR)

Art. 2º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR, constante do anexo à Resolução CMN nº 4.902, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2 - O enquadramento de custeio agrícola está restrito aos empreendimentos conduzidos sob as condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para o município onde localizado, sem prejuízo do disposto no item 8." ( continua ... )

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