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Res. BACEN 4.914/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.914 de 22.06.2021

D.O.U.: 23.06.2021

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 21 de junho de 2021, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"34 - (...)

a) (...)

I - (...)

II - até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para investimento;

b) (...)

I - até R$12.000,00 (doze mil reais) para custeio;

II - até R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para investimento, podendo esse limite ser de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) quando se tratar de financiamento de projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1-"b"-I." (NR)

"37 - (...)

a) (...)

(...)

II - que não constem da relação do Mapa e da relação de CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$12.000,00 (doze mil reais) por item financiado;

(...)" (NR)

Art. 2º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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