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Dec. Mun. Natal/RN 12.247/21 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.247 de 22.06.2021

DOM-Natal: 23.06.2021

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021 e;

CONSIDERANDO a necessidade de resolução de conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade em atenção à Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015 (bons pagadores);

CONSIDERANDO a permissão legal concedida pela Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de uma maior divulgação da campanha de incentivo à regularização fiscal;

CONSIDERANDO o atual estado de calamidade pública vivido em decorrência da pandemia da COVID19, remontando ao início de 2020, com reflexos negativos ao equilíbrio financeiro de muitos contribuintes e da própria municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto na EC nº 106/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos créditos não tributários que possuam atualização monetária, multa de mora e/ou juros de mora disciplinados em norma específica.

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 30 de dezembro de 2021, os créditos de que trata o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, os créditos não tributários não inscritos em dívida ativa, bem como os créditos tributários e não tributários vencidos ou que vierem a vencer no exercício corrente, terão descontos de 100% (cem ( continua ... )

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