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Dec. Mun. Itapira/SP 113/21 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 113 de 07.06.2021

DOM-Itapira: 16.06.2021

Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO HÉLIO NICOLAI, Prefeito Municipal de Itapira, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista constante na Lei Municipal nº 1.079, de 20 de dezembro de 1972.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços que fica sujeito ao ICMS), bem como a reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

§ 1º. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Itapira, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município.

§ 2º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporar direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, ( continua ... )

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