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LC Mun. Indaial/SC 241/21 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 241 de 05.04.2021

DOM-Indaial: 03.05.2021

Altera artigos da Lei Complementar 79/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se a letra d, ao artigo 208, da Lei complementar 79/2007, com a seguinte redação:

"d) O imposto não incide sobre o imóvel, que embora localizado na zona urbana, seja utilizado exclusivamente para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que o proprietário comprove tal condição, sendo que, o pedido será analisado por comissão instituída para tal fim."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 2º, do art. 214, da Lei Complementar 79/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214. (...)

§ 2º. Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores, será utilizado o valor da via principal. Para efeito de tributação, os terrenos até 40 (quarenta) metros de profundidade, serão considerados integralmente."

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo 8º, ao artigo 225, da Lei complementar 79/2007, com a seguinte redação:

"§ 8º. Para fins de isenção de que trata este artigo, quando o imóvel for tipo apartamento as vagas de garagem deverão ser consideradas como uma única unidade do imóvel."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 5793 de 2020.

Município de Indaial, em 05 de abril de 2021.

André Luiz Moser ( continua ... )

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