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Lei CM Ponte Nova-MG 4.471/21 - Lei Câmara Municipal de Ponte Nova-MG nº 4.471 de 20.05.2021

DOM-Ponte Nova: 20.05.2021

Altera a Lei Municipal nº 4.419/2020 para dispor sobre a autorização para prorrogação do prazo de pagamento de tributos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências, em razão da pandemia do coronavírus.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, seu Presidente, nos termos do art. 110, § 7º, II, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.419, de 24.09.2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a, no que se refere aos tributos, preços públicos e tarifas municipais, devidos para a administração direta e indireta, e relativo ao período compreendido entre 20 (vinte) de março de 2020 até 60 (sessenta) dias após o término do período de calamidade pública no município em decorrência do coronavírus (covid 19):

I - suspender a inscrição em dívida ativa dos débitos relativos a tributos, preços públicos e tarifas municipais de contribuintes pessoas físicas e das pessoas jurídicas qualificadas como microempresas, empresas de pequeno porte, MEI e equiparadas;

II - remir a totalidade de multas e juros apurados no período compreendido no caput, incidentes sobre os tributos vencidos e/ou exigíveis, bem como decorrentes de atraso pelo descumprimento de obrigações acessórias por até 60 (sessenta) dias;

III - suspender o corte de abastecimento de água em razão de inadimplência, admitidas até 5 (cinco) faturas em atraso, sem prejuízo da suspensão das multas e juros e do disposto no inciso IV deste artigo;

IV - suspender em favor das famílias consideradas de baixa renda, a requerimento do contribuinte, o corte de abastecimento de água em razão de inadimplência, até o total de 12 (doze) faturas inadimplidas.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso IV deste artigo, considera-se de baixa renda o contribuinte que comprove o cadastro no CadÚnico do Governo Federal ou mediante certidão emitida pela Secretaria Municipal responsável pelos serviços de assistência social do ( continua ... )

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