x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 14.196/21 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 14.196 de 17.06.2021

DOM-Juiz de Fora: 18.06.2021

Reduz, por tempo certo, a alíquota de ISSQN para empresas que operam como Unidade Central de Atendimento (Call Center) - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4444/2021.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeitos desta Lei entende-se como Call Center a empresa que opera como Unidade Central de Atendimento e que, concomitantemente, preencha as características e preste os serviços relacionados a seguir:

I - uso de telefone como ferramenta para alavancar vendas e estreitar o relacionamento com os clientes e parceiros comerciais;

II - tecnologia de ponta que reúne, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - tecnologia de telemarketing receptivo, em que o cliente chama a empresa, e de telemarketing ativo, em que a empresa chama o cliente, como caminho para chegar ao consumidor;

IV - serviços informativos gerais, de cobrança de contas e faturas locais e à longa distância, utilizando equipamentos de informática de última geração, bem como softwares específicos; V - análise, inclusive de sistemas exames, pesquisas e informação, coleta e processamento de dados específicos para atividade Call Center;

VI - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos.

Art. 2º A alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável aos serviços prestados por Call Centers instalados ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora até 31 de dezembro de 2021 será de 2% (dois por cento), obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, contados a partir do deferimento do pedido.

Art. 4º A concessão do benefício fiscal previsto no art. 2º da presente Lei será deferida pela Subsecretaria de Usos e Fontes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?