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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.771/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.771 de 18.06.2021

DOM-Campo Grande: 21.06.2021

Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de acesso por parte da Fiscalização Municipal de dados e documentos indispensáveis para auditorias tributárias, em observância do artigo 195 do Código Tributário Nacional,

Considerando a obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre a movimentação bancária, observado as especificidades para as empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, conforme preceitua os artigos 26, § 2º e 29, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, que garante acesso aos dados de instituições financeiras ou equiparadas, quando indispensáveis à fiscalização municipal,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.390/DF, ADI 2.386/DF, ADI 2.397/DF e ADI 2.859/DF e no RE 601.314/SP julgados em 24/02/2016, de que o Fisco pode ter acesso aos dados bancários indispensáveis à fiscalização municipal, sem necessidade de autorização judicial, desde que devidamente regulamentado,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e seus agentes, Auditores Fiscais da Receita Municipal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, e estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Art. 2º A requisição de informações de que trata o art. 1º poderá ser ( continua ... )

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