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IN SMF/São Paulo SP 9/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 9 de 21.06.2021

DOM-São Paulo: 22.06.2021

(Altera a Instrução Normativa nº 3/2014, que dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A adesão ao Programa, por meio da DPI, poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019; entre os dias 1º de setembro a 30 de novembro de 2020; e entre os dias 1º de julho a 28 de setembro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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