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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.364/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.364 de 21.06.2021

DOM-Porto Velho: 21.06.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e XXI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6341, reafirmou a competência dos entes federativos para legislar sobre normas que tratem de saúde, para dirigir o sistema único e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 26.134, de 17 de junho de 2021, que "dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 06 de março de 2021", especialmente em atendimento ao previsto no Art. 2º do referido Decreto Estadual;

CONSIDERANDO as recomendações realizadas no Relatório nº 001/2021/CGU-SGCE, que dispõe sobre comparativo de indicadores epidemiológicos do Covid-19 referente ao Estado de Rondônia e potenciais problemas apresentados para o baixo índice de vacinação nos municípios rondonienses;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.754, de 25 de maio de 2020, que "obriga no Município de Porto Velho, o uso de máscaras enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que se formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências" e o Decreto Municipal nº 16.699, de 28 de maio de 2020, que regulamenta a referida Lei; e

CONSIDERANDO a competência suplementar dos Municípios à legislação federal e a estadual no que couber, prevista no Art. 30, inciso II, da Constituição ( continua ... )

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