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Dec. Est. RN 30.675/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.675 de 21.06.2021

DOE-RN: 22.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 24.06.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 10.917, de 7 de junho de 2021, e simplificar os processos de isenção destinados a pessoas com deficiências, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.917, de 7 de junho de 2021,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.917, de 7 de junho de 2021, que estabelece a validade por prazo indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de obter benefícios destinados às pessoas com deficiências, previstos na legislação estadual;

Considerando a necessidade de simplificar e agilizar a tramitação dos processos de Isenção do ICMS e IPVA destinados a pessoas com deficiências,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15-F. (...)

(...)

§ 6º. A comprovação das deficiências, para fins do disposto no caput deste artigo, será feita da seguinte forma:

I - tratando-se de pessoa com deficiência física ou visual, previstas nos incisos I e II do § 5º deste artigo, seja condutora ou não: por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 7º deste ( continua ... )

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