x
x
x
Res. SEAPPA-RJ 10/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro nº 10 de 16.06.2021

DOE-RJ: 22.06.2021

Estabelece normas para execução do Programa Nacional de Sanidade Avícola - PNSA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação federal vigente, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 26.214 de 25/04/2000 e na Resolução SEAPPA nº 11, de 27/03/2007, bem como o contido no Processo Administrativo nº SEI-0200007/002162/2021 e,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Instrução Normativa nº 17, de 07 de abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional;

- que o Estado do Rio de Janeiro é participante do Programa Nacional de Sanidade Avícola-PNSA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

- o disposto na Instrução Normativa nº 56, de 04 de dezembro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comercial;

- o disposto na Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para estabelecimentos avícolas considerados de maior suscetibilidade à introdução e disseminação de agentes patogêncos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades de maior rigor sanitário;

- o disposto na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, que divulga a lista de doenças passíveis da aplicação de medidas de defesa sanitária animal e aquelas de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial;

- que é dever do Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a normatização em consonância com a Legislação Federal, para o aumento e/ou manutenção do atual status sanitário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?