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Port. PRESIDENTE CEPERJ 8.693/21 - Port. - Portaria Presidente da Fundação Centro Est. de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro nº 8.693 de 21.06.2021

DOE-RJ: 22.06.2021

Publica o Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, relativo ao ICMS ecológico do estado do Rio de Janeiro - Ano Fiscal 2022, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no Processo nº SEI-070026/000844/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - Provisório, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2022.

Veja a Imagem
FIGURA 1

Legenda:

1) IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.

2) IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.

3) IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.

4) IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.

5) IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.

6) IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.

Nota: O Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto nº 46.884, de 19/12/2019, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2021, EXCETO os municípios de: Araruama, Comendador Levy Gasparian, Iguaba Grande, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Sumidouro e Trajano de Moraes.

Art. 2º Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.

Art. 3º Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças no Clima - SUBCON da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela nº 110, 5º andar, Saúde- Rio de Janeiro - RJ- CEP 20081-312.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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