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Port. SEAPA-DF 35/21 - Port. - Portaria Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal nº 35 de 21.06.2021

DO-DF: 22.06.2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de três a oito meses, utilizando-se dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de Brucella abortus (B19) e sua comercialização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência definida no art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c arts. 2º e 3º, I, da Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, bem como com o disposto no art. 123, do Decreto nº 36.589, de 7 de julho de 2015, e

Considerando os aspectos econômicos, de saúde animal e de saúde pública, inerentes ao controle da brucelose bovina e bubalina no Distrito Federal;

Considerando a obrigatoriedade da vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses;

Considerando a necessidade de estabelecer no Distrito Federal, as condições para o comércio e utilização da vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51;

Considerando que a brucelose é uma doença em fase de controle, sendo interesse diminuir a prevalência da enfermidade na Unidade Federativa;

Considerando que a estratégia de atuação do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose é baseada na classificação das Unidades da Federação quanto ao grau de risco para brucelose e tuberculose, e na definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com essa classificação;

Considerando a publicação do Diagnóstico Situacional do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose com a classificação do Distrito Federal como risco "B" para brucelose;

Considerando que o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e

Erradicação da Brucelose e Tuberculose foi revisto pela Instrução Normativa SDA nº 10 do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 03 de março de 2017;

Considerando, o disposto no Art. 2º do Decreto 36.589, de 07 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal, ( continua ... )

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