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Port. SECON - DF 170/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 170 de 17.06.2021

DO-DF: 22.06.2021

Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito, e com fundamento nos arts. 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, no art. 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e no Convênio ICMS nº 27, de 24 de maço de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS às incentivadoras culturais, na forma dos arts. 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, e do art. 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018.

Art. 2º A Secretaria Executiva da Fazenda - SEF/SEEC, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, emitirá a Declaração de Capacidade de Financiamento, com base nos totais dos saldos devedores do ICMS e ISS próprios efetivamente recolhidos pela incentivadora cultural, habilitada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC na forma do Decreto nº 38.933, de 2018, observado o seguinte:

I - o limite de três por cento do valor do imposto efetivamente recolhido, para a empresa cuja receita bruta auferida tenha sido de até trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;

II - o limite de dois e meio por cento do valor do imposto efetivamente recolhido, para a empresa cuja receita bruta auferida tenha sido superior a trinta e dois milhões e quatrocentos mil reais;

III - o período a ser considerado para efeitos do efetivo recolhimento e da receita bruta a que se referem o caput e os incisos I e II deste artigo é o de novembro a outubro, contado a partir do segundo ano anterior ao da ( continua ... )

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