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Port. SECON - DF 161/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 161 de 10.06.2021

DO-DF: 22.06.2021

(Altera as Portarias nºs 323/2008, 494/2008, 4/2012, 267/2014, 228/2015 e 192/2019, que, tratam, respectivamente, do cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159/2008; dos procedimentos a serem cumpridos pelos contribuintes que especifica, decorrentes dos Decretos nºs 29.689/2008, 29.739/2008 e 29.745/2008; dos procedimentos relativos à concessão, consolidação e utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159/2008; dos procedimentos a serem adotados na escrituração fiscal digital dos contribuintes optantes pela sistemática de apuração do ICMS de que trata a Lei nº 5.005/2012; dos procedimentos a serem adotados na emissão dos documentos fiscais, bem como na sua escrituração fiscal, relativos às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS com incidência do imposto referente à diferença de alíquota de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015; e das normas para fins de aplicação do Decreto nº 39.789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 323, de 13 de agosto de 2008; 494, de 11 de dezembro de 2008; 04, de 04 de janeiro de 2012; 267, de 15 de dezembro de 2014; 228, de 29 de dezembro de 2015; e 192, de 11 de junho de 2019.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º-A A partir de 1º de julho de 2019, as referências nesta Portaria ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019.

§ 1º. As referências ao LFE terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do ( continua ... )

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