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Dec. Est. RO 26.163/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 26.163 de 18.06.2021

DOE-RO: 21.06.2021

Obs.: Suplemento

(Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134/2021, que dispôs sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA do Ministério Público do Estado de Rondônia e do Ministério Público Federal, do dia 18 de junho de 2021, constante no Procedimento Administrativo nº 2021001010010560.

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º e o caput os incisos I, III e V do art. 3º, o art. 5º e o inciso I do art. 9º do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento da pandemia por parte dos municípios do estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os Gestores Municipais devem disciplinar o controle das atividades econômicas, serviços, estabelecimentos, indústrias e comércios, tendo como parâmetro as notas técnicas expedidas pela AGEVISA, o quantitativo de casos ativos da covid-19 em seus respectivos Municípios, bem como a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto, na Macrorregião a qual o Município estiver inserido.

(...(

Artigo 3º Objetivando incentivar a economia e o comércio, fica liberada a realização de eventos, tais como: jantares, casamentos, reuniões e congêneres, nunca podendo ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima permitida do local, nem quantitativo superior a 150 (cento e cinquenta) pessoas, além de respeitar os seguintes ( continua ... )

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