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Dec. Mun. Santo André/SP 17.093/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.093 de 28.08.2018

DOM-Santo André: 30.08.2018

Altera o Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo Administrativo nº 7242/2017;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Serviços Públicos Essenciais de Saúde em Situação Crítica, do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 16.911, de 12 de maio de 2017 e pelo Decreto nº 16.955, de 13 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido de um item, com a seguinte redação:

ESPECIALIDADETABELA COMPENSAÇÃO
Procedimento DermatológicoR$ 30,00

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de agosto de 2018.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIO CHAVES PIRES

SECRETÁRIO DE SAÚDE

CAIO COSTA E PAULA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ( continua ... )

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