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Dec. Mun. Santo André/SP 16.955/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.955 de 13.09.2017

DOM-Santo André: 16.09.2017

(Altera o Anx. I do Decreto nº 16.907/2017, alterado pelo Decreto nº 16.911/2017, que regulamenta a Lei nº 9.938/2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 16.911, de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.938, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos pela Secretaria de Saúde do Município de Santo André como de situação crítica.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 9.938, de 13 de abril de 2017, para dar efetividade ao sistema de compensação por ela criado, com a inclusão de novos procedimentos no rol constante no Anexo I;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo Administrativo nº 7242/2017;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 16.907, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das seguintes especialidades e respectivos valores:

ESPECIALIDADESTABELA COMPENSAÇÃO
Determinação de Capacidade de Fixação do FerroR$ 6,03
( continua ... )

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