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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.081/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.081 de 17.06.2021

DOM-Porto Alegre: 22.06.2021

Regulamenta o Programa Municipal de incentivo ao desenvolvimento de setores estratégicos de alta tecnologia, Programa Creative, no Município de Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 906, de 15 de junho de 2021.


O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa Municipal de incentivo ao desenvolvimento de setores estratégicos de alta tecnologia, Programa Creative, no Município de Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 906, 15 de junho de 2021.

Art. 2º Para efeitos deste decreto, considera-se:

I - Empresa de Base Tecnológica: empresa legalmente constituída, com unidade produtora e/ou centro de pesquisa instalado no Município de Porto Alegre, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços baseados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;

II - Instituição de Ciência e Tecnologia: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

III - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características que resultem em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho a produto, serviço ou processo já existente;

IV - Inovação Tecnológica: introdução, no mercado, de produtos ou processos tecnologicamente novos e melhorias significativas que tenham sido implementadas em produtos e processos existentes;

V - Atividades Tecnológicas Inovadoras: atividades que fazem uso de ferramentas, técnicas e modelos diferentes, ( continua ... )

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