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Port. CAT 37/21 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 21.06.2021

DOE-SP: 22.06.2021

Altera a Portaria CAT 85/20, de 01-10-2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 16.912, de 28-12-2018, e no artigo 2º do Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 85/20, de 01-10-2020:

I - o artigo 13:

"Artigo 13. Para solicitar o seu credenciamento, a envasadora deverá efetuar pedido por meio e forma indicados nas orientações de credenciamento às Envasadoras constantes no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único - Sempre que houver a renovação de qualquer das licenças de atividade, a envasadora deverá solicitar seu recredenciamento, com antecedência suficiente para não implicar interrupção no fornecimento de selos." (NR);

II - o artigo 14:

"Artigo 14. As envasadoras deverão atestar no ato de seu credenciamento a validade de todas as suas informações constantes no Cadesp deste Estado." (NR);

III - o título do Capítulo IV:

"Do Procedimento para Solicitação de Selos" (NR);

IV - o artigo 17:

"Artigo 17. Cada solicitação será vinculada a um produto comercializado, com código EAN-13 (European Article Number), volume, tipo de embalagem e marca próprios, previamente autorizado sob as condições constantes no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento." (NR);

V - o artigo 18:

"Artigo 18. O fornecimento de selos pela gráfica, em atendimento a solicitação efetuada pela envasadora, será limitado à quantidade efetivamente deferida pela Secretaria da Fazenda e ( continua ... )

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