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Port. SECTIDES-ES 40-R/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação profissional e Desenvolvimento Econômico de Espírito Santo nº 40-R de 21.06.2021

DOE-ES: 22.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 23.06.2021

Estabelece critérios para o credenciamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT privadas junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES, com base no inciso IV, do Art. 2º da Lei Complementar nº 642 de 15 de outubro de 2012.


A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SECTIDES, no uso das atribuições:

Considerando a legislação vigente: Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, e a Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012;

Considerando que a Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado do Espírito Santo, prevê os contornos da Instituição Científica e Tecnológica privada - ICT privada enquanto organização de direito privado sem fins lucrativos, sediada no Estado do Espírito Santo, dedicada à inovação científica e tecnológica;

Considerando que o artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012, prevê competência da SECTI para credenciamento da ICT privada no âmbito do Estado do Espírito Santo, com critérios a serem definidos em regulamento específico;

RESOLVE:

Das Definições

Art. 1º Para efeitos dessa portaria, considera-se:

I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter ( continua ... )

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