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Res. AGERBA 33/21 - Res. - Resolução Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia nº 33 de 17.06.2021

DOE-BA: 22.06.2021

Dispõe sobre a aplicação das providências emergenciais estabelecidas no Decreto Estadual nº 19.549/2020, de 18 de março de 2020, e suas alterações posteriores, que declarou situação de emergência em todo o território baiano afetado por doença infecciosa viral para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.


A Diretoria Executiva da AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, em Regime de Colegiado, no uso da competência atribuída no Art.7º, caput, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, e de acordo com a deliberação registrada na Ata nº 22 da Reunião em Colegiado realizada em 17/06/2021 e

CONSIDERANDO:

A situação de emergência declarada no artigo 1º do referido Decreto Estadual nº 19.549, de 18 de março de 2020;

As disposições específicas do artigo 5º e seus incisos, do mesmo Diploma Legal;

Que, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual nº 11.378/2009, cabe à AGERBA a regulação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia;

A persistência da situação de emergência causada pelo COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a validade das Certidões de Registro Cadastral (CRC) das Empresas operadoras do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (SRI), do Subsistema Complementar (SLIC) e dos Serviços Especiais, nos termos dos incisos seguintes:

I - até o dia 30 de setembro de 2021 as CRCs com vencimento previsto entre 01 de janeiro a 30 de junho de 2021;

II - até o dia 31 de outubro de 2021 as CRCs com vencimento previsto entre 01 e 31 de julho de 2021;

III - até o dia 30 de novembro de 2021 as CRCs com vencimento previsto entre 01 e 31 de agosto de 2021;

IV - até o dia 31 de dezembro de 2021 as CRCs com vencimento previsto entre 01 de setembro e 30 de novembro de 2021.

Art. 2º Fica prorrogada a validade das licenças especiais, aludidas no Decreto 11.832/09, nos termos dos ( continua ... )

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