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Dec. Est. MT 979/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 979 de 21.06.2021

DOE-MT: 21.06.2021

Obs.: Edição Extra

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017, assegurou às unidades federadas a prerrogativa de reinstituir benefícios fiscais, em sede do ICMS, previstos nas respectivas legislações estaduais e distrital em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, porém, que a reinstituição autorizada ficou subordinada ao atendimento a condições mínimas pré-estabelecidas na própria Lei Complementar, bem como no Convênio ICMS celebrado, por sua indicação, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no caso, o Convênio ICMS 190/2017;

CONSIDERANDO que, a par das condições mínimas especificadas, a Lei Complementar nº 160/2017 fixou, nos incisos do § 2º do seu artigo 3º, os prazos máximos de vigência para os benefícios fiscais reinstituídos, os quais foram detalhados pela cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017;

CONSIDERANDO que, dentre esses prazos, no inciso I do § 2º do artigo 3º da invocada Lei Complementar, consta como limite "31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social", já observada a redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que, ao detalhar o citado dispositivo, o Convênio ICMS 190/2017, no inciso I de sua cláusula décima, fixou o prazo máximo para vigência dos benefícios fiscais, em "31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive ( continua ... )

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