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ADE COTEC 2/21 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 18.06.2021

D.O.U.: 22.06.2021

Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos Escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em locais ou recintos alfandegados.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 julho de 2020, e tendo em vista o disposto no item 2 do Anexo Único à Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, declara:

Art. 1º A infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos Escritórios de uso privativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em locais ou recintos alfandegados, a partir dos quais são realizados acessos às bases de dados e aos sistemas informatizados da RFB, deverá observar as normas, especificações técnicas e procedimentos definidos neste ato, de forma a garantir a disponibilidade, o desempenho e a segurança dos ativos de tecnologia da informação e comunicação da RFB.

Parágrafo único. Este Ato Declaratório Executivo (ADE) não se aplica à:

I - área exclusiva no local ou recinto para despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;

II - área privativa para verificação de bens de viajantes que procedam do exterior ou que a ele se destinem;

III - infraestrutura destinada a uso dos viajantes; e

IV - controle de carga e vigilância.

Art. 2º Para efeito deste ato, consideram-se as seguintes definições:

I - Rede Corporativa da RFB: rede que suporta as aplicações de negócio, delimitada por políticas de acesso e de segurança, formada pelo ambiente informatizado da RFB, serviços disponíveis em nuvem e aqueles disponibilizados nas dependências dos prestadores de serviços da RFB;

II -Escritório da RFB: área segregada de uso privativo dos servidores da RFB com ( continua ... )

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