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Lei Mun. Nilópolis/RJ 6.632/21 - Lei do Município de Nilópolis/RJ nº 6.632 de 10.06.2021

DOM-Nilópolis: 17.06.2021

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O ISSQN sobre o movimento econômico referente às competências de abril. maio e junho de 2021, poderá ser pago à vista sem acréscimos moratórios. desde que respeitadas às datas fixadas no anexo único desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 - Simples Nacional.

Art. 2º As dívidas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrentes de fatos geradores da obrigação de pagar o imposto. ocorridos nas competências 2021, poderá ser pago à vista sem acréscimos moratórios até 30 de julho de 2021.

§ 1º. As dívidas de Imposto citado no caput deste artigo. poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até seis parcelas mensais, vencendo sucessivamente de julho a dezembro. desde que respeitadas às datas fixadas no anexo único desta Lei.

§ 2º. O Parcelamento será automaticamente excluído na ocorrência de parcela vencida no período superior há 60 dias ou inadimplência de 02 parcelas consecutivas ou alternadas.

§ 3º. A exclusão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e acarretará a imediata exigibilidade do total do débito ainda não adimplido, restabelecendo-se todos os acréscimos pecuniários previstos na legislação municipal desde a data da ocorrência dos fatos geradores, sem prejuízo da automática inscrição do débito em dívida ativa, envio das Certidões de Dívida Ativa - CDA, podendo ser encaminhados ao Cartório de Protesto de Títulos e da consequente cobrança judicial.

Art. 3º A Taxa de Vigilância Sanitária e/ou a Taxa de Publicidade referente à competência de 2021, poderá ser paga sem acréscimos moratórios e com 10% (dez por cento) de desconto, mediante pagamento único e integral até ( continua ... )

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