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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 9.782/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 9.782 de 29.03.2021

DOM-Rio do Su: 01.04.2021

Institui medidas econômico-fiscais de mitigação ao impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19), aos contribuintes do município de Rio do Sul e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município e no disposto no Art. 119, § 7º, da Lei Complementar nº 110/2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, objetivando instituir medidas de mitigação econômico-fiscais ao impacto da pandemia do coronavírus (COVID-19), aos contribuintes do município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos previstos no Decreto Municipal nº 9.524, de das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 290, da Lei Complementar nº 110/2003, cujo pagamento deverá ser efetuado nos prazos previstos na tabela abaixo e atendendo ao seguinte:

§ 1º. ISSQN FIXO - Profissionais Liberais e Sociedades Uniprofissionais, previstos no artigo 272, II, da Lei Complementar nº 110/2003:

PARCELADECRETO 9524NOVA DATA PAGAMENTO
0331/03/202130/07/2021
0430/04/202130/09/2021
0531/05/2021( continua ... )

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