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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 14.520/21 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 14.520 de 04.05.2021

DOM-Juiz de Fora: 05.05.2021

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.067/2006, 9.503/2008, 10.105/2010, 10.686/2011, 10.951/2011, 11.146/2012, 11.348/2012, 11.738/2013, 12.570/2016, 12.555/2016, 11.824/2014 e 13.652/2019, que dispõem sobre benefícios fiscais, processo administrativo fiscal, parcelamento de débito, dentre outros assuntos.)


A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Complementar nº 30, de 15 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 6º e 8º do Decreto nº 9.067, de 18 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os requerimentos de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (IPTU/ITBI) serão decididos pelo Chefe do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria da Fazenda (SF/DRI).

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

§ 5º. O requerimento de isenção de ISSQN de que trata este artigo, será decidido pelo Chefe do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria da Fazenda (SF/DRM).

(...)

Artigo 8º Da decisão que indeferir o pedido de isenção de que trata este Decreto, caberá recurso para o Secretário da Fazenda, que deverá ser protocolado no prazo de 30 dias, contados da data de notificação ao requerente."

Art. 2º Os arts. 1º e 8º do Decreto nº 9.503, de 07 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os requerimentos para a obtenção da isenção de que trata a Lei nº 11.428, de 17 de setembro de 2007, serão protocolizados na plataforma 1DOC (https://juizdefora.1doc.com.br/), e, a seguir, encaminhados à Secretaria da Fazenda, para ( continua ... )

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