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Lei Mun. Valinhos/SP 6.098/21 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 6.098 de 31.05.2021

DOM-Valinhos: 31.05.2021

(Altera o caput do Art. 239, da Lei nº 3.915/2005, Código Tributário do Município.)


LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. Os contribuintes, que se encontrarem em débitos para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realizar obras e prestar serviços aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais, exceto nos casos de pedido de remissão e isenção de IPTU, os quais poderão ser concedidos independentemente de constar débito da mesma natureza, caso preenchidos os demais requisitos exigidos em Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, 31 de maio de 2021, 125º do Distrito de Paz, 66º do Município e 16º da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS

Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. ( continua ... )

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