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Lei Mun. Araxá/MG 7.508/21 - Lei do Município de Araxá/MG nº 7.508 de 06.05.2021

DOM-Araxá: 07.05.2021

Acrescenta-se Parágrafo sétimo ao Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.983 de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Leni Nobre de Oliveira - Professora Leni, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo sétimo ao Artigo 18 da Lei 3.983 de 18 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 18. Fica Isento do imposto o bem imóvel:

(...)

§ 7º. Para fins da isenção do IPTU previsto no inciso IX, equipara-se a aposentado, a pessoa que recebe BPC Benefício de Prestação Continuada (Artigo 20 da Lei. 8.274/93).

(...)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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