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Lei Mun. Araxá/MG 7.543/21 - Lei do Município de Araxá/MG nº 7.543 de 10.06.2021

DOM-Araxá: 11.06.2021

Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei.

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei.

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei."

(...)

§ 4º. Revogado

(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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