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Port. IDARON 409/21 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 409 de 18.06.2021

DOE-RO: 21.06.2021

(Regulamenta o art. 3º, incisos I e IV da Lei nº 982/2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XII;

Considerando a Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001, suas alterações e o Decreto Estadual nº 9.735 de 03 de dezembro de 2001;

Considerando a execução das ações do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, previstas no âmbito do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Considerando a Portaria nº 221 de 05 de abril de 2021, que instituiu o calendário oficial de declaração de rebanhos em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2021.

Considerando a Portaria nº 372 de 28 de maio de2021, que prorrogou a data de encerramento da declaração de todos os rebanhos susceptíveis à febre aftosa existentes no Estado de Rondônia até 18 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o Art. 3º, Incisos I e IV da Lei n. 982 de 06 de junho de 2001.

Art. 2º Os proprietários possuidores ou detentores de animais suscetíveis de contraírem as doenças a que se refere a Lei n. 982/01 ficam obrigados a:

I - prestar à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, nos prazos por ela estabelecidos, declaração de todos os rebanhos susceptíveis à febre aftosa existentes no Estado de Rondônia.

Art. 3º O descumprimento da obrigação prevista no artigo anterior tornará o proprietário/produtor inadimplente e ensejará as seguintes determinações administrativas:

I - bloqueio da ficha para emissão de Guias de Trânsito Animal - GTA?s para todas as finalidades, inclusive abate, assim como a suspensão da entrada de Guias de Trânsito Animal - GTA's, na respectiva ficha;

II - suspensão da emissão de Termos de Transferência de Responsabilidade de Bovinos/Bubalinos - TTRB;

III - suspensão da emissão de Declarações Cadastrais.

Parágrafo único. Todas as medidas previstas neste regulamento terão início a partir do término do prazo para declaração do rebanho e serão suspensas após a regularização da declaração do rebanho, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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