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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.138/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.138 de 15.06.2021

DOM-Ouro Branco: 18.06.2021

Regulamenta a Lei Municipal 2.473 de 04 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia do Coronavírus COVID-19 no município de Ouro Branco.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 2.473, de 04 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19 no Município de Ouro Branco fica regulamentada conforme as disposições deste decreto.

Art. 2º A remissão alcançará o IPTU 2021 dos imóveis vinculados aos estabelecimentos comerciais e de serviços atingidos pela suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento em 2020, em decorrência da pandemia do coronavírus COVID-19.

§ 1º. O benefício alcançará os imóveis descritos no caput ainda que o estabelecimento comercial e/ou de serviços que funcione no endereço não seja de propriedade do contribuinte, desde que comprovado, por contrato de locação em vigor, que a responsabilidade da despesa do IPTU é do locatário.

§ 2º. O contrato de locação descrito no §1º deve necessariamente estar estabelecido entre o Contribuinte do IPTU e a Empresa atingida pela suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 3º. A lista de estabelecimentos que poderá gozar do benefício instituído na Lei Municipal 2.473/2021 é aquela atingida pela suspensão de Alvarás de Localização e Funcionamento em 2020 definida pelo Decreto 9.661/2020.

Art. 3º O procedimento para análise de isenção ou de remissão de crédito tributário será instaurado por requerimento do ( continua ... )

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