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Lei Est. RJ 8.929/20 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 8.929 de 15.07.2020

DOE-RJ: 16.07.2020

Autoriza o poder executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo estado do rio de janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como serviço essencial durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid-19, as seguintes atividades ou serviços:

I - laboratórios ópticos e ópticas;

II - borracharias, oficinas mecânicas, moto peças e autopeças;

III - lojas comerciais de serviços de telecomunicações;

IV - bancas de jornais e revistas;

V - comércio de aparelhos auditivos;

VI - estabelecimentos que comercializem produtos essenciais à saúde;

VII - lojas comerciais de atendimento presencial de serviços de energia elétrica, água e gás encanado;

VIII - assistências técnicas de aparelhos elétricos e eletrônicos.

§ 1º. As práticas da atividade física e do exercício físico ao ar livre ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizados em espaços públicos tais como praças, logradouros, calçadas dentre outros, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

§ 2º. Caberá à prefeitura dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.

§ 3º. A medida proposta nesta lei não se aplica a lojas localizadas dentro de centros comerciais e/ou shopping centers.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais elencados no art. 1º poderão exercer suas atividades, respeitando as competências municipais, bem como a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:

I - garantir a distância ( continua ... )

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