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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.489/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.489 de 18.06.2021

DOM-Aracaju: 18.06.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando que, para conter o avanço da pandemia causada pelo COVID-19 e preservar a saúde pública, foram adotadas pelo Poder Público Municipal, medidas excepcionais e temporárias de isolamento social e auges restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores;

Considerando as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 18 de junho de 2021 e a necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidas as restrições em vigor, aprovadas no Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2021 e alterações posteriores, incluindo as restrições de funcionamento de atividades não essenciais aos domingos e feriados e o toque de recolher, até ulterior deliberação do Comitê de Operação de Emergência (COE), obedecidas as alterações especificadas neste Decreto.

Art. 2º Fica alterada a redação do "caput" do art. 5º do Decreto 6.445, de 29 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica vedado o funcionamento de atividades não essenciais e especiais aos domingos, feriados (incluído o dia 24 de junho de 2021, por força da Lei nº 3.805, de 03 de dezembro de 2009) e durante os horários de toque de recolher, observadas as regras e ressalvas específicas para cada setor constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica vedado o funcionamento de atividades não essenciais e especiais no dia 29 de junho de 2021, sendo aplicáveis as vedações estabelecidas para os domingos e feriados, definidas no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2021.

§ 1º. Fica mantido no dia 24 de junho de 2021, o toque de recolher definido no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. Fica vedado até o dia 30 de junho do corrente ano, a comercialização, o acendimento e a utilização de fogos de artifícios e fogueiras em todo o território do Município de Aracaju.

Art. 4º Fica autorizado, a partir de 26 de junho de 2021, o retorno da área de proteção para prática de ciclismo, na Avenida Santos Dumont Orla de Aracaju.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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