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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.769/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.769 de 17.06.2021

DOM-Campo Grande: 18.06.2021

Dispõe sobre o Ajuizamento de Execução Fiscal para Cobrança Judicial da Dívida Ativa do Município e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 25, da Lei nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa do Município será promovida pela Procuradoria-Geral do Município, por meio de ação de execução fiscal, observadas as disposições deste Decreto e legislação pertinente.

Art. 2º Constitui Dívida Ativa do Município, a definida como tributária ou não tributária, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação suplementar em vigor.

§ 1º. A Dívida Ativa do Município, compreendendo a tributária e a não tributária, abrangerá atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 2º. O controle administrativo de legalidade de créditos tributários ou não tributários, para fins de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial, será realizado pela Procuradoria-Geral do Município, tendo por finalidade a aferição dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º. Verificado, no exame de legalidade para fins de inscrição em dívida ativa, a existência de vícios que comprometam a certeza, liquidez e exigibilidade de crédito tributário ou não tributário, caberá a unidade competente da Procuradoria-Geral do Município a sua devolução ao órgão de origem, para as correções necessárias.

§ 4º. Os órgãos responsáveis pelo cadastro imobiliário e pelo cadastro econômico deverão manter atualizadas as informações cadastrais de contribuintes, para fins de lançamento e cobrança dos créditos tributários e não tributários do Município.

§ 5º. Quaisquer informações cadastrais que importem na alteração da condição de sujeito passivo de tributos municipais deverão ser comunicadas à Procuradoria-Geral do ( continua ... )

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